terça-feira, julho 29, 2008

ARTIGO 20 , LEI 7.716 de 05/01/1989
Crime de racismo

Praticar , induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça , cor , etnia , religião ou procedência nacional :
Pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa.

Artigo 5º , inciso VI , Constituição Federal

É inviolável a liberdade de consciência e de crença , sendo assegurado o livre exercício aos cultos religiosos e garantida , na forma da lei , a proteção aos locais de c,ulto e as sua liturgias.

Artigo 208 , Código Penal
Dos crimes contra o sentimento religioso

Escarnecer de alguém publicamente , por motivo de crença ou função religiosa ; impedir cerimônia ou prática de culto religioso ; vilipendiar publicamente, ato ou objeto de culto religioso:
Pena: detenção de 1 mês a 1 ano , ou multa. "

Nenhum comentário: